No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. Por essa razão, destinando-se o rigor do formalismo cambiário essencialmente a proteger os interesses de terceiro, não há em regra, justificação para que as circunstâncias extracartulares não sejam consideradas nas relações "inter partes" para interpretar o título e corrigir o formalismo de acordo com a boa fé. Daí que aposição do carimbo da sociedade subscritora, junto à assinatura do dador do aval no verso da livrança, terá de ser considerado erro ostensivo de escrita cuja rectificação é permitida ao abrigo do preceituado no artigo 249.º do Código Civil, quando aquele avalista interveio na convenção extracartuluar e a assinou nessa qualidade, tomando-a por certa nos termos da declaração que subscreveu em cláusula aí inserta, tendo assim de se considerar ter ele avalizado o referido título e não aquela sociedade.

Os requisitos da resolução contratual pelo trabalhador, em caso de violação culposa dos deveres do empregador são: (i) Um comportamento (ilícito) do empregador violador dos seus direitos ou garantias; (ii) Imputação desse comportamento a título de culpa, a qual se presume, nos termos do art. 799.º, n.º 1, do C. Civil; (iii) Inexigibilidade da manutenção do vínculo laboral, o que equivale a impor que a conduta do empregador, pela sua gravidade e à luz das regras de boa-fé, torne imediata, prática e definitivamente impossível a subsistência do vínculo laboral. O atraso no pagamento do subsídio de Natal de 2011, bem como das retribuições relativas aos meses de dezembro de 2011 e de janeiro de 2012, verificado em 13.02.2012, é suscetível de, em abstrato, corporizar fundamento bastante para a resolução do contrato pelo trabalhador.

Só por si, ou seja, sem algo mais ter sido alegado, a discrepância de área de um imóvel, discrepância entre a área prometida vender e a área real, não conduz à resolução do contrato, por incumprimento do promitente vendedor, mas dá lugar à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 888 do CC, por força do princípio da equiparação, consagrado no n.º 1 do artigo 410 do mesmo diploma. Existindo sinal e nada se alegando capaz de ilidir a presunção contida no n.º 2 do artigo 830 do CC, a possibilidade de execução específica encontra-se imediatamente afastada.

Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil. A interpretação assim feita do preceito acabado de citar não é violadora dos princípios constitucionais do direito de propriedade privada e da igualdade.

Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla, deve considerar-se excluído do “trajecto protegido” pela lei reparadora dos acidentes de trabalho.

Não pode ser pedida a declaração de insolvência de uma sociedade cuja liquidação já tenha sido encerrada e que, portanto, já se encontre extinta. Questão diversa é aquela que se coloca nos casos em que, tendo-se iniciado o processo de insolvência, quando a sociedade ainda não se encontrava dissolvida ou mesmo quando já havia sido dissolvida e se encontrava em liquidação, vem a encerrar-se a liquidação no decurso do processo em fase anterior à declaração da insolvência. Baseando-se a dissolução/liquidação de uma sociedade comercial em factos errados, no caso a falta de activo e de passivo, deve considerar-se que não têm efeito quer o encerramento da mesma dissolução/liquidação quer os actos de registo a este subsequentes, devendo sim prosseguir os seus ulteriores termos o processo onde posteriormente foi decretada a sua insolvência.

Com a entrega da letra assinada em branco o subscritor – v.g., o avalista - confere, necessariamente, à pessoa a quem faz a entrega o poder de a preencher e, portanto, o acto de preenchimento tem o mesmo valor que teria se fosse praticado pelo subscritor ou se já tivesse sido praticado no momento da subscrição e, portanto, que aquilo que se escreve na letra em branco considera-se escrito pelo subscritor, sendo, assim, de presumir que o conteúdo da letra representa a vontade daquele, embora esta presunção possa ser ilidida pelo subscritor através da demonstração de que houve abuso no preenchimento. A lei cambiária não impõe, como condição de exigibilidade da obrigação de garantia do avalista de letra emitida em branco, a prévia interpelação deste.