I - A renovação do contrato de trabalho a termo por período diferente do celebrado inicialmente está sujeita à verificação, não apenas das exigências materiais para a sua celebração, mas também às de forma, devendo a motivação constante da renovação permitir estabelecer o nexo de causalidade entre a justificação e o concreto prazo estipulado para essa renovação. .

II - Havendo o contrato inicial sido celebrado a termo certo de um ano e a renovação sido celebrada pelo prazo de dois anos, a invocação de que o fundamento constante do contrato inicial “se verifica e se mantém válido e atual à data da renovação” não observa o mencionado requisito formal. .

III - Em caso de despedimento ilícito, o subsídio por isenção de horário de trabalho e o “prémio/complemento” devido em função da produtividade do A. e dos lucros da Ré que havia sido auferido mensalmente desde Março de 2012 a julho de 2013 [mês do despedimento], integram as retribuições intercalares devidas a que se reporta o art. 390º, nº 1, do CT/2009.

Sumário :

I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração.

II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestação a que se vinculou, ou seja, quando emita a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.

III - Em caso de incumprimento do contrato-promessa, um dos meios de reacção facultados ao promitente não faltoso consiste na resolução do contrato, a qual, porém, não se compadece com uma situação de simples mora – atraso na realização da prestação devida

IV -, antes exige o incumprimento definitivo.

V - Este deriva de uma situação de mora, consumando-se pela perda do interesse do credor na prestação, avaliada essa perda de interesse em termos objectivos e não na perspectiva dos interesses subjectivos do credor em causa, ou pela omissão de cumprimento pelo devedor em prazo razoável que lhe haja sido fixado e comunicado pelo credor – interpelação admonitória.

VI - Não tendo as partes estipulado no contrato-promessa prazo certo para o seu cumprimento, não é lícito a fixação do mesmo, unilateralmente, por uma das partes.

VII - Não acordando as partes na fixação do prazo, terá este de ser judicialmente fixado.

VIII - Para a constituição em mora exige-se a prévia determinação do prazo para o cumprimento.

IX - Não é inválido o contrato-promessa relativo a terreno sujeito a loteamento sem que, à data da sua celebração, se mostre

comprovado o respectivo licenciamento, sendo este exigível, todavia, no acto da celebração da escritura notarial que confira execução ao contrato prometido ou para a sentença de execução específica, que considere procedente a correspondente acção, que, dispensando a escritura, produz os mesmos efeitos desta.

X - A sanção com que o artigo 892º do Código Civil comina a venda de bens alheios apenas se aplica em relação ao contrato de compra e venda, não ao respectivo contrato-promessa com eficácia obrigacional.

XI - Deve considerar-se abusiva a invocação de nulidade de um contrato-promessa decorridos vinte anos sobre a data da sua celebração sem que antes, em momento algum, a parte que invocou o vício tenha questionado a validade do contrato, criando confiança nos restantes contraentes de que não poria em causa essa validade.

1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC.

2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas - assim violando o dever de não concorrência consagrado no artigo 254.º do CSC-, e que usou os bens das referidas sociedades em seu exclusivo proveito e “paralisando” a respectiva actividade em benefício da sociedade que criou, violando o disposto no seu artigo 64.º, n.º 1.

I – Nos termos do artº 634º do CPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”.

II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que se ocupa da “impugnação da lista de credores reconhecidos”, que não havendo impugnações “é de imediato proferida sentença de verificação e graduação de créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista”.

III - Não se discute que a letra da lei parece atribuir efeito cominatório à falta de impugnações, salvo o caso de erro manifesto. Todavia, cedo foi notada a inadequação da solução, quando entendida como redutora do papel do juiz a uma mera formalidade, competindo-lhe apenas apor a chancela à lista elaborada pelo Sr. AI, e isto desde logo face à constatação de que, tratando-se de matéria de enorme relevo e idêntica complexidade jurídica, a ausência de impugnações não dá quaisquer garantias de que a lista se encontre correctamente elaborada.

IV – No nº 3 do artº 130º do CIRE deve interpretar-se em termos amplos o conceito de erro manifesto, não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar, para o que pode e deve solicitar ao administrador os elementos de que necessite, fazendo-se ainda notar que o erro de que aqui se fala pode respeitar “à indevida inclusão do crédito na lista, ao seu montante ou às suas qualidades”.

V - A comunhão conjugal constitui um património de mão comum ou propriedade colectiva, dando origem a um único direito encabeçado pelos dois cônjuges: não se trata, portanto, de cada cônjuge ter direito a metade de cada bem concreto dos que integram o património comum do casal, mas antes do direito ao valor de metade deste património. “O direito a metade é (…) um direito ao valor de metade” (cf. art.º 1730.º, n.º 1 do CC).

VI - É de admitir a realização da venda dos bens que compunham o património comum de um ex-casal de insolventes, com partilha do produto da venda por ambas as massas insolventes, a despeito de estas serem compostas, num e outro processo, pelo direito à meação nos bens comuns de cada um dos ex-cônjuges.

VII - Recusando embora a atribuição da natureza exclusivamente executiva ao processo insolvencial, atendendo aos “importantes efeitos substantivos da declaração de insolvência”, e concluindo portanto pela sua natureza mista, é isento de dúvida que os “actos do processo relativos ao activo da massa insolvente têm natureza prevalentemente executiva”.

VIII - Inexiste assim obstáculo à aplicação do disposto no art.º 743º do CPC, nomeadamente da solução consagrada no seu n.º 2, aos processos de insolvência nos quais foi arrolado o “direito à meação” de cada um dos ex-cônjuges (cf. art.º 17º do CIRE).

IX - Tal solução não contraria as disposições do CIRE, que acolhe regime idêntico quando está em causa uma situação de insolvência envolvendo os dois cônjuges, prevendo a liquidação dos bens comuns - e não do direito de cada um à meação - ainda que separada da liquidação dos bens próprios de um e outro cônjuges, caso existam, sendo inegável a identidade entre esta situação e aquela outra em que o divórcio foi decretado antes da declaração de insolvência que atingiu ambos os membros do dissolvido casal, sendo comuns os credores e o património comum não tenha sido partilhado.

X - Efectuada a venda dos bens comuns por escritura na qual intervieram ambos os administradores, deverá a mesma manter-se, e tendo o produto revertido a favor das massas insolventes na proporção de metade para cada uma, será sobre ele que será feita a graduação, mantendo a credora recorrente a garantia hipotecária nos termos do n.º 3 do artigo 823.º do CC e, consequentemente, o direito a ser paga com a preferência que a lei lhe atribui (cf. art.º 686º do mesmo diploma legal).