I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta; demonstrar a virtualidade desses comportamentos para agredir a relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe.

II - O recurso a uma expressão tal como “…quebra da imprescindível relação de confiança entre a sociedade e o gerente (…), tendo em conta, entre outros, os obstáculos por este colocados ao normal desenvolvimento da actividade social…” não constituiu mais do que um elemento discursivo, tendente a contextualizar a deliberação de destituição, mas sem que lhe pretendesse conferir a aptidão para revelar uma justa causa para esse efeito.

III - A consequência prevista para uma deliberação tomada sobre assunto não incluído na ordem do dia da assembleia geral de uma sociedade é a sua anulabilidade. E isto por via da equiparação entre a especificação desse assunto na ordem do dia e os elementos mínimos de informação cujo fornecimento aos sócios é exigido no art. 58º, nº 1, al. c) do CSC, como dispõe o nº 4 desta norma.

IV - Sendo previsível, deve ser incluído na ordem do dia da assembleia geral de uma sociedade o assunto da destituição daquele gerente, para além da referência genérica á apreciação da respectiva administração geral, em face do disposto no art. 377º, nº 8 do CSC, e em homenagem ao princípio geral da boa fé.

V - Porém, não se pode fazer prevalecer a lógica dessa regra e desse princípio sobre a disposição específica que o legislador estabeleceu, no art. 376º, nº 1, al. c) do CSC, nos termos da qual, sendo livremente disponível para os sócios a destituição do gerente, mesmo sem justa causa, isso pode ocorrer no âmbito de uma assembleia geral destinada à apreciação geral da gestão da sociedade, ainda que não conste da respectiva ordem do dia.

I - Para os efeitos da alínea a), do nº 3, do artigo 17º-F do CIRE, o legislador entendeu necessário um quórum constitutivo de pelo menos um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, como garantia de que participavam na deliberação votantes representativos de pelo menos um terço do capital envolvido no plano de recuperação.

II - Depois, para a aprovação do plano de recuperação, em termos de quórum deliberativo, o legislador exigiu a votação favorável de mais de dois terços dos votos emitidos, correspondendo mais de metade de tais votos a créditos não subordinados, não entrando nesse cômputo as abstenções.

III - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 3, do artigo 17º-F do CIRE, para que se considere aprovado o plano de recuperação, é necessário que obtenha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com a alínea anterior, correspondendo mais de metade de tais votos a créditos não subordinados.

IV - Na hipótese da alínea b), do nº 3, do artigo 17º-F do CIRE, por interpretação derrogante do segmento da previsão que se refere à desconsideração, como tal, das abstenções, deve considerar-se que não há lugar a qualquer desconto das abstenções.

I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas.

II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (contrato de arrendamento versus contrato promessa de compra e venda), o despejo imediato deverá, ainda assim, ser decretado se do contrato junto (obrigatoriamente reduzido a escrito) e da sua exegese resultar a inequívoca demonstração da existência de um contrato de arrendamento [ainda que associado a uma opção de compra e promessa de compra e venda], se estiver previsto o pagamento de uma contrapartida mensal, a título de renda, pela gozo do prédio em causa e até à data em que tenha lugar a dita opção de compra(sendo certo que, no caso, essa opção de compra não teve lugar).

-A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não a extingue de imediato. Priva-a, contudo, e apenas, de, “por si ou pelos administradores dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente”, que passam a competir ao administrador da insolvência que também representa o devedor “para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência” (artigo 81.º n.ºs 1 e 4 do CIRE).

-Certo que o n.º 5 do citado artigo 91.º CIRE dispõe que a representação do administrador não se estende à intervenção do devedor no âmbito do próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos, salvo expressa disposição em contrário. É a flexibilização do regime dos números anteriores já que a insolvente, (mas apenas no âmbito do processo) pode ter interesse em agir, por si, em salvaguarda de direitos que a lei lhe confere (v.g., para as pessoas singulares, a exoneração do passivo restante; subsídio a título de alimentos; e para todas, a qualificação da insolvência, com reflexos penais).

-Ademais, a intervenção do insolvente, tratando-se de sociedade comercial, na elaboração do plano de insolvência, nos termos do artigo 198.º do CIRE mais convence de que, embora declarada insolvente e sujeita às limitações acima referidas, com a insolvência não ocorre a sua extinção como sociedade comercial – cfr. o artigo 141.º, n.º 1, alínea e) e 146.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais.

-Daí que mantenham a personalidade e a capacidade judiciária até à liquidação final.

I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado, também, que, só posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o C... lhe dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente” do contrato de crédito a que foi atribuído o nº..., datado de 07.02.2007, agora já preenchido nos campos referentes às condições particulares, o que não se verificava quando o embargante subscreveu o respectivo formulário, e não tendo o Embargado ilidido a presunção estabelecida no artº 7º, nº 4, do Decreto-Lei n.º 359/91, importa concluir que lhe é imputável a apontada omissão de entrega e, por força do disposto nos artºs 6º, nº 1 e 7º, nº 1, desse mesmo Decreto-Lei, declarar nulo o contrato de crédito em causa.

II - No contrato de crédito ao consumo, porque o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato de adesão, está também sujeito ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais consagrado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro, com as posteriores alterações dos DL nº 220/95, de 31 de Agosto, e DL nº 249/99, de 7 de Julho, instituído para protecção do consumidor, contraente mais fraco e desprotegido.

III - Assim, recai sobre o concedente do crédito, enquanto parte que se prevalece de cláusulas contratuais gerais, o dever de comunicar o conteúdo das cláusulas na íntegra aos contraentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las. Devendo esta comunicação, nos termos do art. 5.º, n.ºs 1 e 2, do Dec. Lei n.º 446/85, ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência. Trata-se de assegurar o exercício efectivo e eficaz da autonomia privada, o qual pressupõe uma vontade bem formada e correctamente formulada do aderente e, assim, uma informação completa e verdadeira das cláusulas insertas nos contratos.

IV - Declarado nulo o contrato de crédito, não pode subsistir o título executivo - livrança - que tinha como causa subjacente, precisamente, o incumprimento, pelo ora Embargante, desse contrato (pressupondo, por isso, a respectiva validade).

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